Leilão Solidário

 >  CATÁLOGO DO LEILÃO

Sessão pública sem esclarecimento

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) acusou falsamente o SOS Cabedelo de mentir em relação ao valor estimado para a transposição sedimentar com o sistema de BYPASS - solução 1 no estudo comparativo. Como se pode ler no excerto anexo, o valor de 1,64€/m3 de areia avançado pelo SOS Cabedelo é o que consta do documento citado.

Na sessão pública do dia 15.11.2022 a APA optou por se refugiar nos equívocos que criou, não esclarecendo a diferença entre o valor (preço por m3) da transposição sedimentar com o sistema de BYPASS e o da operação prevista para a transposição de 3,3 milhões m3 de areias provenientes das dragagens da barra, com um custo 4 vezes superior.

Confrontada com a ineficácia da imersão de dragados no combate à erosão, conforme descrito no excerto anexo, a APA não dá resposta esclarecedora e insiste na solução que propõe atirar ao mar 1,5Mm3 das areias provenientes das dragagens da barra. Areias que fazem falta às praias do Cabedelo, da Cova-Gala, da Costa de Lavos, da Leirosa e de todas as outras até ao canhão da Nazaré.

Questionada sobre em que ponto estaria o processo e o projeto do BYPASS, que reconhecem como solução a médio prazo, a APA não respondeu.

Lamentamos os esclarecimentos não prestados pela APA, bem como a desconsideração por parte do seu vice-presidente que, depois de confrontado com a ausência de qualquer referência ao contributo da cidadania pelo SOS Cabedelo, ainda procurou descredibilizar os seus representantes.

(*) 

Extratos do Estudo de Viabilidade da transposição Aluvionar das Barras de Aveiro e da Figueira da Foz, Sumário Executivo, pág. 9/10 e 19.

BYPASS_Estudo de Viabilidade_ apresentação pública

 

BYPASS_ Estudo de Viabilidade_Sumário Executivo _Março 2021

Páginas 24 e 25_ CONSIDERAÇÕES FINAIS

"Foram estudadas 4 soluções técnicas de transposição artificial dos sedimentos: Solução 1 - Sistema Fixo (tipo Gold Coast-AU); Solução 2 - Sistema Misto (tipo Adelaide-AU); Solução 3 - Sistema Misto (tipo Capbreton-FR); Solução 4 - Sistema Móvel/Misto: Dragagem Abrangente (equivalente à situação atual, mas com dragagem complementar em frente à praia a Norte dos molhes Norte)

[...] 

Na Figueira da Foz, das várias soluções alternativas à atual, a que apresenta o menor custo unitário por m3 de areia transposta é a Solução 1, com custo unitário atualizado 1,64 €/m3 

[...] 

Os menores custos na Figueira da Foz relacionam-se com as menores distâncias de transporte no sistema de by-pass.

[...] 

Na Figueira da Foz, a evolução da linha de costa promove uma recuperação de território perdido, pelo que as soluções de transposição tecnicamente viáveis, são economicamente viáveis num horizonte temporal de 30 anos "

 

Viabilidade do BYPASS

 

Jornal Público 12 e 13 de Agosto de 2021

Betonar a praia

Oportunamente denunciámos a legalização, por via da alteração ao Plano de Praia do Cabedelo, de mais edificação na frente sobre o mar. Pareceu-nos na altura, e continua a parecer agora, que não faz sentido a substituição de edificações existentes localizadas em espaço urbano, por novas em espaço natural, onde a capacidade resiliente deveria ser salvaguardada.

Na "Praça do Cabedelo" o que está em causa não é se o lugar deve ou não ser requalificado, mas como deve ser requalificado - designadamente com que materiais. Neste lugar, junto ao mar, o betão que estão a usar no piso da praça e o betuminoso no estacionamento contíguo, não são compatíveis com a natureza do lugar. A impermeabilização que está a ser feita atenta de forma grave, contra os mais básicos princípios de intervenção naquela zona terrestre de proteção costeira. Quando o mar voltar a galgar o molhe, de pouco servirão os milhares de euros gastos nas caleiras que não o vão conseguir escoar. Quando a força das águas atravessar a praça levando tudo à sua frente, não culpem o mar.

 

Navio Escola Bauhaus

A Bauhaus definiu o design no século XX ao aliar a arte à construção e à indústria. No século XXI, a União Europeia propõe uma nova Bauhaus que dê origem a um movimento de implementação do Green Deal baseado na sustentabilidade e na inclusão. Em resposta a este repto, Portugal propõe uma mobilização continental para o primeiro e principal espaço natural global: o mar.

BAUHAUS-MAR.PT

Consulta pública PRR

Contributo para a integração do mar. Recuperação da resiliência da costa.

Ao contrário da Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030 de António Costa e Silva, onde o mar é um desígnio maior, no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o mar é o grande ausente. Subsiste o Cluster do Mar nos Açores, mas perde-se a inscrição como “um ativo crucial do território, da soberania, da economia e do desenvolvimento do país”. Perde-se também a inscrição do primeiro espaço natural global - o mar - no momento da revisão do paradigma de consumo e relacionamento com o ambiente que esta crise pandémica suscitou.  

Portugal, que se destaca no contexto Europeu pelo significativo conjunto de áreas expostas aos impactos das alterações climáticas, designadamente pela forte pressão humana sobre a costa (concentração demográfica e de produção de riqueza) e pela vulnerabilidade dos sistemas marinhos do litoral baixo e arenoso, assiste à repetição da devastação da costa com a intensidade e o ritmo das tempestades, a cada inverno que passa. Adia sistematicamente uma abordagem integrada ao problema da proteção costeira com intervenções avulsas, delapidando os recursos que nos afastam de uma resposta capaz de garantir sustentabilidade ao sistema. Problema que se agrava num “cenário expectável de mudança climática”, como bem evidenciado no Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), com a subida do Nível Médio Global do Mar (NMGM) a agravar a erosão, a frequência e a intensidade dos galgamentos oceânicos.

 

A devastação provocada pelo furacão Hércules no início de 2014 abriria o espaço à reflexão do Grupo de Trabalho do Litoral (GTL), criado pelo Despacho 6574/2014 de 20 de maio de 2014. O relatório de dezembro do mesmo ano, releva especial atenção à gestão integrada da zona costeira em horizontes de tempo alargados (até 2100), considerando os impactos potenciais da mudança climática antropogénica, especialmente no que se refere ao impacto da subida do NMGM, recomendando que na proteção costeira se privilegiem medidas de reposição do equilíbrio sedimentar. Recomenda que estas medidas incluam inicialmente alimentações pontuais de elevada magnitude em locais críticos e que se adotem processos ou sistemas de transposição sedimentar nas principais barras portuárias e, em particular, nas barras de Aveiro e da Figueira da Foz. Propõe que se proceda à avaliação de sistemas de transposição sedimentar – sand bypass.

 

Trata-se de proteger a costa com as areias que descem ao longo da mesma, ajudando-as a ultrapassar os molhes de proteção das barras portuárias onde ficam retidas.

 

Em março de 2017 a Resolução da Assembleia da República n.º 64/2017 inscreve, na recomendação ao Governo, a urgência da realização dos estudos conducentes à implementação de um sistema que possa garantir a sustentabilidade às operações de transposição sedimentar. Em agosto, o Programa da Orla Costeira (POC) Ovar-Marinha Grande, que abrange os troços críticos da célula sedimentar entre o Douro e o Mondego, designadamente os territórios mais vulneráveis em torno da Ria de Aveiro, enquadra na ordem jurídica por via do ordenamento territorial as recomendações do GTL. O POC inscreve os valores estimados para as operações de reequilíbrio sedimentar, perspetivando a sustentabilidade do sistema de proteção costeiro a longo prazo - 2100. Em 2019 a Agência Portuguesa do Ambiente contrata a elaboração do estudo “Estudo de Viabilidade da Transposição Aluvionar das Barras de Aveiro e da Figueira da Foz” que terá sido entregue entre o final de 2020 e o início de 2021.

 

O furacão Hércules trouxe a tempestade perfeita na medida em que, ao expor as fragilidades de um sistema de proteção costeiro contra o mar, providenciou a oportunidade para uma revisão favorável à reposição do equilíbrio sedimentar. Sete anos volvidos, em 2021, é a presente crise a providenciar a possibilidade de financiamento para a recuperação da resiliência dos sistemas costeiros, através do PRR. Uma nova tempestade perfeita a trazer a oportunidade para a alteração do nosso relacionamento com o mar, no exato momento em que estão reunidos os instrumentos e o consenso técnico/político para avançar. Oportunidade também para a descarbonização das obras marítimas - afastar o betão das frentes de mar e repor a capacidade resiliente necessária à sustentabilidade dos sistemas costeiros. Momento para o aprofundamento do “european green deal” com a implementação de um sistema de proteção costeiro que integra o mar na solução - work with nature - no país que deve apostar no mar para o seu reposicionamento no quadro global.

 

Como bem refere António Costa e Silva: “Tudo deve repousar numa nova relação com o mar [...]. O país deve intervir no mar com base no conhecimento e na tecnologia, mapeando e protegendo os ecossistemas e preservando a biodiversidade que é o nosso seguro de vida no planeta.”

Aula aberta na Universidade do Minho

 

O Mar É a Nossa Terra _EAUM from Miguel Figueira on Vimeo.

Obras no Cabedelo

Prolongamento do enrocamento na raíz do molhe.

Na sequência da reunião promovida pelo vereador Miguel Babo com o SOS Cabedelo e o Sr. Presidente Carlos Monteiro, e da Reunião de Câmara de 04-05-2020, conforme ata que se segue, aguardamos com expectativa pela revisão do projeto com o novo enrocamento, em conformidade com os mesmos alinhamentos e geometria do enrocamento existente, evitando descontinuidades com impacto negativo na segurança dos banhistas e na qualidade da onda do Cabedelo. 

Ata n.o 9 da Reunião Ordinária de 04-05-2020____ páginas 50 e 51
CÂMARA MUNICIPAL DA FIGUEIRA DA FOZ

2.1.5.1 - PROPOSTA DE ADJUDICAÇÃO - EMPREITADA PARA “ÁREA DE REQUALIFICAÇÃO URBANA DO CABEDELO 2.a FASE – PROTEÇÃO E REABILITAÇÃO COSTEIRA E DUNAR”, CONCURSO PÚBLICO – E.CP.3/2020

O Presidente apresentou o ponto e referiu que no concurso público a empresa Civibérica – Obras Civis, S.A., ficou em primeiro lugar, sendo o valor global da empreitada no montante de 1.978.000,00 €, a que acrescia o valor de IVA, a 118.680,00 €.------------------------------------------------------------------- O Vereador Miguel Babo interveio referindo que surgiram várias divergências ao longo daquele processo, as quais têm sido ultrapassadas, entendendo que dessa forma o mesmo tem sido melhorado. Salientou que a APA - Agência Portuguesa do Ambiente tem sido igualmente uma parte interessada, participando e fazendo correções, que na sua opinião têm sido positivas. Tem havido, portanto, uma evolução através dos contributos e algumas posições da APA, da Câmara Municipal e da Associação SOS Cabedelo, entendendo que, neste momento, se estava próximo de estar tudo resolvido. Ressalvou um pormenor, que lhe parecia muito importante, relativamente à segurança na parte do enrocamento dos molhos, na quota lateral que cria circulação das águas de superfície, chamado “driving force” o qual se assemelha à força dos ralos dos lavatórios e que representa uma situação bastante perigosa para os banhistas. Referiu que o projeto não prevê essa correção e que a APA se havia comprometido a que seria visto, no entanto, constatou que não foi feita. A informação que lhe transmitiram foi no sentido de que houve algum problema na sobreposição das plantas e que teria que ser resolvido em obra, defendendo, contudo, que, numa obra de cerca de 2 milhões de euros, não será a metodologia mais correta. Assim julga que o projeto deveria ser corrigido relativamente a essa sobreposição e que essas garantias constar formalmente do processo, para poder votar a favor.------------------------------ Por conseguinte, sugeriu que no processo fosse incluída a garantia de que o novo enrocamento terá de seguir os alinhamentos e geometria do enrocamento existente de proteção ao molhe.----------------------------------------------------------- O Presidente respondeu que colocasse a questão por escrito e que o sentido de voto ficava condicionado.------------------------------------------------------- A Vereadora Ana Carvalho Oliveira interveio referindo que o levantamento topográfico continha um erro, parecia que existia um desvio e que o enrocamento iria ter uma dobra. Contudo, foi esclarecido que não, o objetivo da obra é de continuar o perfil existente, não sendo possível fazer, com rigor, esse levantamento, porque uma parte está de baixo do mar. Nesse sentido concordava com o Vereador Miguel Babo e ficava em Ata a questão que levantou, porque, de facto, desde o início, o que se pretendeu com a obra foi não haver perturbação, estando, aliás, a candidatura baseada nesta questão, pelo que, uma vez que a proposta não estava clara, concordava que a frase ficasse bem espelhada e verificada. --------------------------------------------------------------------- O Presidente referiu que o sentido de voto ficasse condicionado a uma resposta do Engenheiro Morim de Oliveira, porque amanhã poderia estar a faltar com a sua palavra e quem leva uma vida pública, fundamentalmente, tem de conseguir andar de cabeça levantada em todas as circunstâncias.--------------------------------- O Vereador Miguel Babo referiu que sentiram sempre alguma incerteza, daí a sua insistência para que ficasse bem clarificado, ao que a Vereadora Ana Carvalho Oliveira respondeu que se deveu também a alguma falha de comunicação.----------- O Presidente pediu ao Vereador Miguel Babo que ditasse para ata a frase relativa à questão que gostaria de ver clarificada, ao que o indicou ser a seguinte: “O Engenheiro Morim dizer que o novo enrocamento terá de seguir os alinhamentos de geometria do enrocamento existente de proteção ao molhe.”----------------------- O Presidente respondeu que a votação ficava condicionada à resposta do Engenheiro Morim Oliveira, pelo que, caso confirme assertivamente, votam a favor. Caso não confirme, votam contra.----------------------------------------- Tendo sido contactado o Engenheiro Morim Oliveira, que informou o seguinte: “Para garantir que a nova obra não provocará descontinuidades na propagação das ondas e nas correntes do escoamento de retorno, e respondendo à questão posta pelo Senhor Vereador Miguel Babo, o novo enrocamento seguirá os alinhamentos do enrocamento existente na proteção do molhe.”

O Mar É a Nossa Terra

 A construção sensível da linha de costa 

Centro Cultura de Belém.  Garagem Sul | Exposições de Arquitetura

Zé Pedro Alvarez - Gliding Barnacles, Cabedelo.

Curadoria André Tavares e Miguel Figueira

Produzida pelo CCB/Garagem Sul

O oceano Atlântico é um espaço amplo e complexo que determina grande parte das nossas vidas. Em terra, uma linha de costa não é uma linha, é um eterno fluxo. Esta exposição cartografa e apresenta as contradições que existem entre a terra e o mar, sob a perspetiva da arquitetura, do ordenamento do território e da construção da paisagem. Esta matéria, tão sensível e relevante para a sociedade, tem sido objeto de atenção de um conjunto de arquitetos que têm desafiado os limites convencionais da disciplina. Tendo como ponto de partida as contradições físicas e a cultura popular da praia da Figueira da Foz, a exposição percorre um conjunto de experiências de pensamento, desenho e configuração das linhas de costa e da sua relação com a densa imensidão do oceano. O mar é um lugar: em vez de considerar a água como limite ou espaço de confronto, o mar pode e deve ser um parceiro na construção da terra.

Equipa de curadoria
Produzida pelo CCB/Garagem Sul com o apoio do Lab2PT/Universidade do Minho

A exposição tem a curadoria dos arquitetos Miguel Figueira, autor de obras como as intervenções no espaço urbano e o Centro de Alto Rendimento de Montemor-o-Velho, e André Tavares, programador da Garagem Sul / Centro Cultural de Belém e investigador no Lab2PT da Escola de Arquitetura da Universidade do Minho. Resulta de um trabalho coletivo que contou também com a participação do arquiteto Pedro Maurício Borges e dos designers change is good (José Albergaria & Rik Bas Backer), dos arquitetos Marta Labastida, Ivo Poças Martins e Pedro Bandeira, assim como do surfista Eurico Gonçalves e da produtora Carla Cardoso. Além das várias instituições parceiras, colaboraram na preparação da exposição Aitor Ochoa Argany, Daniel Duarte Pereira e Diego Inglez de Souza no âmbito do grupo de investigação Fishing Architecture do Lab2PT, Escola de Arquitetura da Universidade do Minho.

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terça a domingo
10:00–18:00
garagemsul@ccb.pt
213 612 614/5

Defender o mar

Audiência na Comissão Parlamentar de Ambiente_ 2019

Dois anos após a audiência do movimento cívico SOS Cabedelo na Comissão Parlamentar do Ambiente, de onde resultou a recomendação para que o Governo tomasse medidas no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens e que desenvolvesse, com caráter de urgência, ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro, o nosso desejo e a vontade expressa no voto dos deputados na Assembleia da República em 10.3.2017 continuam por cumprir.

Dez anos após o prolongamento do molhe norte, contra os principais objectivos da obra, não só voltaram as restrições ao calado das grandes embarcações, como também se comprometeu a segurança da navegação, com as pequenas embarcações em constante perigo de naufrágio nos curtos espaços de tempo em que a barra abre. A uma escala territorial alargada, os impactos negativos com a acreção a norte e a erosão a sul, não dão quaisquer sinais de abrandamento. As intervenções em curso na costa continuam condenadas ao fracasso enquanto o deficit sedimentar persistir.

Oito anos após a proposta do Movimento Cívico SOSCabedelo para transposição sedimentar da barra (Movimento Milénio 2011), com a instalação de um sistema de transposição sedimentar contínuo - Bypass; cinco anos após a recomendação do Grupo de Trabalho do Litoral para a implementação de uma estratégia baseada na reposição do ciclo sedimentar; dois anos após a recomendação da Assembleia da República para que o Governo apresentasse "um estudo que avalie a implementação do Bypass na entrada do porto da Figueira da Foz"; mais de um ano sobre a publicação do Programa da Orla Costeira, que prevê a execução do estudo e a reposição do ciclo sedimentar, o Gabinete do Ministro do Ambiente refugia-se no equivoco para não avançar com os compromissos a que o Governo está obrigado, nomeadamente no que concerne às transposições sedimentares anuais.

Um ano após a nossa segunda audiência na Comissão Parlamentar do Ambiente, reiterando o alerta da tragédia eminente e denunciando os desvios à política de proteção costeira, assistimos ao anúncio de investimentos milionários para a transposição com dragagens sem que a avaliação da ponderação sobre o sistema a adoptar seja conhecido, bem como ao desvio do financiamento que deveria servir a "reposição do equilíbrio na dinâmica sedimentar ao longo da costa". Assistimos às manobras da Administração para contornar a lei, à quebra dos compromissos assumidos com os deputados na Assembleia da República e com os cidadãos nos fóruns da participação pública.

Dia 14 de Maio de 2019 vamos à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação denunciar estas práticas que, para além de hipotecarem o futuro, diminuem a democracia.

Contra a alteração aos Planos de Praia

No âmbito da Consulta Pública, apresentamos os 9 pontos que consubstanciam a nossa discordância em relação à alteração dos Planos de Praia do Cabedelinho e do Cabedelo. Link do site PARTICIPA.

1 - A deslocalização de edificações para a frente marítima contra a estratégia preconizada para o resto da costa não serve o interesse público. Esta alteração pretende contornar as condicionantes às novas edificações previstas na FAIXA DE PROTEÇÃO COSTEIRA para legitimar a construção em ESPAÇO NATURAL - PDM (praia) as edificações que pretendem demolir em ESPAÇO URBANO. Não concordamos com mais edificação na frente marítima.

2 - Nenhum outro Plano de Praia prevê Novos Acessos Rodoviários. Como não existem constrangimentos à construção de Novos Acessos Rodoviários em ESPAÇO URBANO, a medida proposta nesta alteração aos Planos de Praia serve apenas para legitimar Novos Acessos Rodoviários no espaço da praia. Não concordamos com Novos Acessos Rodoviários na frente marítima, em ESPAÇO NATURAL - PDM (praia), porque não vislumbramos o interesse público desta alteração.

3 - Em nenhum outro Plano de Praia existe a categoria OBRA DE DEFESA COSTEIRA A REABILITAR. Existe apenas a categoria OBRA DE DEFESA COSTEIRA A CRIAR, relativa a nova obra, porque para a reabilitação de uma obra existente não é necessária qualquer inscrição no Plano de Praia.

Não concordamos com a nova categoria nem com qualquer OBRA DE DEFESA COSTEIRA pesada que não tenha sido oportunamente prevista no POC, sublinhando que a intervenção prevista para o Cabedelo é a alimentação artificial de areias por transposição sedimentar.

4 - Não concordamos com OBRAS COSTEIRAS em zona de “ondas com especial valor para a prática de desportos de deslize” sem a competente “avaliação dos potenciais impactos negativos” prevista na NG14 do POC.

5 - A área assinalada como DUNAS A REABILITAR, abrange a estrada existente e o interior do Porto de Pesca, onde não existem quaisquer dunas. Não faz qualquer sentido desviar para aquela localização, atrás da duna existente, os sedimentos que deveriam ser colocados na sua frente, conforme previsto na tipologia de intervenção de alimentação artificial consagrada no POC.

6 - A alteração aos Planos de Praia do Cabedelinho e do Cabedelo, não contempla qualquer alteração à extensão da praia, capacidade de carga, lugares de estacionamento, número de unidades balneares ou concessões programadas - APS e APC. Uma vez que os Planos de Praia “visam estabelecer o quadro de princípios e critérios para a concretização dos objetivos de valorização e qualificação das praias, em particular as consideradas estratégicas por motivos ambientais e turísticos, e disciplinar o uso das praias especificamente vocacionadas para uso balnear”, e constatando que não existem alterações com impacto no regime de uso e ocupação, a alteração aos Planos de Praia não tem fundamento.

7 - Por definição, a natureza das alterações que pretendem realizar, como "Acessos Viários a criar“ ou “Praça a reabilitar”, são do âmbito de um Plano de Pormenor e não de um Plano de Praia, pelo que este não é o instrumento de gestão territorial mais adequado.

8 - Não concordamos com esta consulta pública para a alteração dos Planos de Praia, cujo resultado está viciado à partida, porque o projeto que pretende viabilizar já se encontra em obra. Repudiamos este expediente para contornar os incumprimentos do projeto face ao PDM em vigor. 

9 - Não nos parece que esteja garantida a isenção neste processo porquanto o responsável político da instituição, que promove a alteração dos Planos de Praia, depende desta alteração para contornar o incumprimento do projeto, que promoveu enquanto autarca, face ao enquadramento legal vigente.

INTERDIÇÃO acessos rodoviários

Como parte dos acessos rodoviários (cor azul) do projeto da ARU do Cabedelo está em ESPAÇO RÚSTICO (cor rosa), e o Plano de Praia vigente não prevê quaisquer novos acessos rodoviários, a APA em vez de parar a obra, avança com a proposta de alteração do Plano de Praia para contornar o incumprimento do PDM. Mais uma exceção à regra reveladora do abuso da APA, já que nenhum outro Plano de Praia do POC prevê novos acessos rodoviários. 

Artigo 27.º do PDM. [4.2.2 POC-OMG]

2 — Na Faixa de Proteção Costeira são ainda interditas as seguintes atividades:

c) Abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, em solo rústico, exceto os previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias;

Demolições

O Cabedelo deve ser a única praia do país onde APA propõe a deslocalização de edificações para a a frente marítima. A alteração do Plano de Praia pretende contornar as condicionantes às novas edificações previstas, no PDM, na FAIXA DE PROTEÇÃO COSTEIRA. Ao contrário do que advoga no resto da costa, no Cabedelo a APA quer legitimar a construção em ESPAÇO NATURAL das edificações que pretendem demolir em ESPAÇO URBANO.

Primeiro desloca as edificações para cima do mar e depois propõe um MURO DE BETÃO para as proteger. São três disparates para nós pagarmos: a demolição, a construção e o muro de betão.

imagem LUSA

Ondas com especial valor

A praia do Cabedelo integra a primeira zona de «ondas com especial valor para a prática de desportos de deslize» no ordenamento do território em Portugal. Será que vai ser também a primeira área classificada a ter a onda estragada pelo refluxo do mar (backwash) contra um MURO DE BETÃO? Onde está o estudo de "avaliação dos potenciais impactos negativos" da obra costeira que querem legitimar? Se existem soluções alternativas porque insistem na pior?

POC - NG 14 ...a atuação da Administração deve atender ao seguinte:

a) Assegurar a proteção dos locais mais valiosos para a prática dos desportos de deslize, promovendo a avaliação dos potenciais impactos negativos das obras costeiras perturbadoras da qualidade das condições das «ondas com especial valor para a prática de desportos de deslize» e quando possível a adoção de soluções alternativas;

Praia sem muros

Se nenhum outro Plano de Praia do POC tem inscrito qualquer OBRA COSTEIRA A REABILITAR porque é que aqui temos esta inscrição? Porque inscrevem a reabilitação de algo que nem sequer lá está? Tanto a OBRA A REABILITAR, junto ao estacionamento, como as DUNAS A REABILITAR, dentro do Porto de Pesca, nem sequer existem. A APA mente para legitimar o DESVIO DA AREIA que deveria alimentar a praia e a construção do MURO DE BETÃO que contestamos.

Não aceitaremos outra solução de proteção costeira para o Cabedelo que não seja a que está consignada no POC: alimentação artificial de areias por transposição sedimentar, sem muros.

Porque não aceitamos

Não podemos aceitar um projeto que DESVIA A AREIA que deveria alimentar a praia e avança com MUROS DE BETÃO contra o mar. Se em vez de depositarem a areia atrás da duna, alimentarem a praia na sua frente, os muros já não são necessários.

INTERDIÇÃO das alterações ao relevo

Artigo 27.º do PDM. [4.2.2 POC-OMG]
2-Na Faixa de Proteção Costeira são ainda interditas as seguintes atividades:
e) Alterações ao relevo existente ou rebaixamento de terrenos.