segunda-feira, 25 de março de 2019

INTERDIÇÃO acessos rodoviários

Como parte dos acessos rodoviários (cor azul) do projeto da ARU do Cabedelo está em ESPAÇO RÚSTICO (cor rosa), e o Plano de Praia vigente não prevê quaisquer novos acessos rodoviários, a APA em vez de parar a obra, avança com a proposta de alteração do Plano de Praia para contornar o incumprimento do PDM. Mais uma exceção à regra reveladora do abuso da APA, já que nenhum outro Plano de Praia do POC prevê novos acessos rodoviários. 

Artigo 27.º do PDM. [4.2.2 POC-OMG]
2 — Na Faixa de Proteção Costeira são ainda interditas as seguintes atividades:
c) Abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, em solo rústico, exceto os previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias;

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