Defender o mar

Audiência na Comissão Parlamentar de Ambiente_ 2019

Dois anos após a audiência do movimento cívico SOS Cabedelo na Comissão Parlamentar do Ambiente, de onde resultou a recomendação para que o Governo tomasse medidas no âmbito da proteção da orla costeira e da segurança de pessoas e bens e que desenvolvesse, com caráter de urgência, ações de transposição sedimentar nas barras da Figueira da Foz e Aveiro, o nosso desejo e a vontade expressa no voto dos deputados na Assembleia da República em 10.3.2017 continuam por cumprir.

Dez anos após o prolongamento do molhe norte, contra os principais objectivos da obra, não só voltaram as restrições ao calado das grandes embarcações, como também se comprometeu a segurança da navegação, com as pequenas embarcações em constante perigo de naufrágio nos curtos espaços de tempo em que a barra abre. A uma escala territorial alargada, os impactos negativos com a acreção a norte e a erosão a sul, não dão quaisquer sinais de abrandamento. As intervenções em curso na costa continuam condenadas ao fracasso enquanto o deficit sedimentar persistir.

Oito anos após a proposta do Movimento Cívico SOSCabedelo para transposição sedimentar da barra (Movimento Milénio 2011), com a instalação de um sistema de transposição sedimentar contínuo - Bypass; cinco anos após a recomendação do Grupo de Trabalho do Litoral para a implementação de uma estratégia baseada na reposição do ciclo sedimentar; dois anos após a recomendação da Assembleia da República para que o Governo apresentasse "um estudo que avalie a implementação do Bypass na entrada do porto da Figueira da Foz"; mais de um ano sobre a publicação do Programa da Orla Costeira, que prevê a execução do estudo e a reposição do ciclo sedimentar, o Gabinete do Ministro do Ambiente refugia-se no equivoco para não avançar com os compromissos a que o Governo está obrigado, nomeadamente no que concerne às transposições sedimentares anuais.

Um ano após a nossa segunda audiência na Comissão Parlamentar do Ambiente, reiterando o alerta da tragédia eminente e denunciando os desvios à política de proteção costeira, assistimos ao anúncio de investimentos milionários para a transposição com dragagens sem que a avaliação da ponderação sobre o sistema a adoptar seja conhecido, bem como ao desvio do financiamento que deveria servir a "reposição do equilíbrio na dinâmica sedimentar ao longo da costa". Assistimos às manobras da Administração para contornar a lei, à quebra dos compromissos assumidos com os deputados na Assembleia da República e com os cidadãos nos fóruns da participação pública.

Dia 14 de Maio de 2019 vamos à Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação denunciar estas práticas que, para além de hipotecarem o futuro, diminuem a democracia.

Contra a alteração aos Planos de Praia

No âmbito da Consulta Pública, apresentamos os 9 pontos que consubstanciam a nossa discordância em relação à alteração dos Planos de Praia do Cabedelinho e do Cabedelo. Link do site PARTICIPA.

1 - A deslocalização de edificações para a frente marítima contra a estratégia preconizada para o resto da costa não serve o interesse público. Esta alteração pretende contornar as condicionantes às novas edificações previstas na FAIXA DE PROTEÇÃO COSTEIRA para legitimar a construção em ESPAÇO NATURAL - PDM (praia) as edificações que pretendem demolir em ESPAÇO URBANO. Não concordamos com mais edificação na frente marítima.

2 - Nenhum outro Plano de Praia prevê Novos Acessos Rodoviários. Como não existem constrangimentos à construção de Novos Acessos Rodoviários em ESPAÇO URBANO, a medida proposta nesta alteração aos Planos de Praia serve apenas para legitimar Novos Acessos Rodoviários no espaço da praia. Não concordamos com Novos Acessos Rodoviários na frente marítima, em ESPAÇO NATURAL - PDM (praia), porque não vislumbramos o interesse público desta alteração.

3 - Em nenhum outro Plano de Praia existe a categoria OBRA DE DEFESA COSTEIRA A REABILITAR. Existe apenas a categoria OBRA DE DEFESA COSTEIRA A CRIAR, relativa a nova obra, porque para a reabilitação de uma obra existente não é necessária qualquer inscrição no Plano de Praia.

Não concordamos com a nova categoria nem com qualquer OBRA DE DEFESA COSTEIRA pesada que não tenha sido oportunamente prevista no POC, sublinhando que a intervenção prevista para o Cabedelo é a alimentação artificial de areias por transposição sedimentar.

4 - Não concordamos com OBRAS COSTEIRAS em zona de “ondas com especial valor para a prática de desportos de deslize” sem a competente “avaliação dos potenciais impactos negativos” prevista na NG14 do POC.

5 - A área assinalada como DUNAS A REABILITAR, abrange a estrada existente e o interior do Porto de Pesca, onde não existem quaisquer dunas. Não faz qualquer sentido desviar para aquela localização, atrás da duna existente, os sedimentos que deveriam ser colocados na sua frente, conforme previsto na tipologia de intervenção de alimentação artificial consagrada no POC.

6 - A alteração aos Planos de Praia do Cabedelinho e do Cabedelo, não contempla qualquer alteração à extensão da praia, capacidade de carga, lugares de estacionamento, número de unidades balneares ou concessões programadas - APS e APC. Uma vez que os Planos de Praia “visam estabelecer o quadro de princípios e critérios para a concretização dos objetivos de valorização e qualificação das praias, em particular as consideradas estratégicas por motivos ambientais e turísticos, e disciplinar o uso das praias especificamente vocacionadas para uso balnear”, e constatando que não existem alterações com impacto no regime de uso e ocupação, a alteração aos Planos de Praia não tem fundamento.

7 - Por definição, a natureza das alterações que pretendem realizar, como "Acessos Viários a criar“ ou “Praça a reabilitar”, são do âmbito de um Plano de Pormenor e não de um Plano de Praia, pelo que este não é o instrumento de gestão territorial mais adequado.

8 - Não concordamos com esta consulta pública para a alteração dos Planos de Praia, cujo resultado está viciado à partida, porque o projeto que pretende viabilizar já se encontra em obra. Repudiamos este expediente para contornar os incumprimentos do projeto face ao PDM em vigor. 

9 - Não nos parece que esteja garantida a isenção neste processo porquanto o responsável político da instituição, que promove a alteração dos Planos de Praia, depende desta alteração para contornar o incumprimento do projeto, que promoveu enquanto autarca, face ao enquadramento legal vigente.

INTERDIÇÃO acessos rodoviários

Como parte dos acessos rodoviários (cor azul) do projeto da ARU do Cabedelo está em ESPAÇO RÚSTICO (cor rosa), e o Plano de Praia vigente não prevê quaisquer novos acessos rodoviários, a APA em vez de parar a obra, avança com a proposta de alteração do Plano de Praia para contornar o incumprimento do PDM. Mais uma exceção à regra reveladora do abuso da APA, já que nenhum outro Plano de Praia do POC prevê novos acessos rodoviários. 

Artigo 27.º do PDM. [4.2.2 POC-OMG]

2 — Na Faixa de Proteção Costeira são ainda interditas as seguintes atividades:

c) Abertura de novos acessos rodoviários e estacionamentos, em solo rústico, exceto os previstos no Regulamento de Gestão das Praias Marítimas da autoridade nacional da água, e respetivos Planos de Intervenção nas Praias;

Demolições

O Cabedelo deve ser a única praia do país onde APA propõe a deslocalização de edificações para a a frente marítima. A alteração do Plano de Praia pretende contornar as condicionantes às novas edificações previstas, no PDM, na FAIXA DE PROTEÇÃO COSTEIRA. Ao contrário do que advoga no resto da costa, no Cabedelo a APA quer legitimar a construção em ESPAÇO NATURAL das edificações que pretendem demolir em ESPAÇO URBANO.

Primeiro desloca as edificações para cima do mar e depois propõe um MURO DE BETÃO para as proteger. São três disparates para nós pagarmos: a demolição, a construção e o muro de betão.

imagem LUSA

Ondas com especial valor

A praia do Cabedelo integra a primeira zona de «ondas com especial valor para a prática de desportos de deslize» no ordenamento do território em Portugal. Será que vai ser também a primeira área classificada a ter a onda estragada pelo refluxo do mar (backwash) contra um MURO DE BETÃO? Onde está o estudo de "avaliação dos potenciais impactos negativos" da obra costeira que querem legitimar? Se existem soluções alternativas porque insistem na pior?

POC - NG 14 ...a atuação da Administração deve atender ao seguinte:

a) Assegurar a proteção dos locais mais valiosos para a prática dos desportos de deslize, promovendo a avaliação dos potenciais impactos negativos das obras costeiras perturbadoras da qualidade das condições das «ondas com especial valor para a prática de desportos de deslize» e quando possível a adoção de soluções alternativas;

Praia sem muros

Se nenhum outro Plano de Praia do POC tem inscrito qualquer OBRA COSTEIRA A REABILITAR porque é que aqui temos esta inscrição? Porque inscrevem a reabilitação de algo que nem sequer lá está? Tanto a OBRA A REABILITAR, junto ao estacionamento, como as DUNAS A REABILITAR, dentro do Porto de Pesca, nem sequer existem. A APA mente para legitimar o DESVIO DA AREIA que deveria alimentar a praia e a construção do MURO DE BETÃO que contestamos.

Não aceitaremos outra solução de proteção costeira para o Cabedelo que não seja a que está consignada no POC: alimentação artificial de areias por transposição sedimentar, sem muros.

Porque não aceitamos

Não podemos aceitar um projeto que DESVIA A AREIA que deveria alimentar a praia e avança com MUROS DE BETÃO contra o mar. Se em vez de depositarem a areia atrás da duna, alimentarem a praia na sua frente, os muros já não são necessários.

INTERDIÇÃO das alterações ao relevo

Artigo 27.º do PDM. [4.2.2 POC-OMG]
2-Na Faixa de Proteção Costeira são ainda interditas as seguintes atividades:
e) Alterações ao relevo existente ou rebaixamento de terrenos.

Consulta Pública Viciada

A APA está a querer mudar o Plano de Praia do Cabedelo com a obra da autarquia em curso. Estará a querer mudar as regras a meio do jogo porque o Projeto não cumpre o Plano em vigor? Não irão comprometer o financiamento da obra em curso? A dúvida maior já não é saber se isto pára, mas antes, onde isto vai parar.

Resposta do Ministro do Ambiente

1. Enganaram-se nas contas mas não estão preocupados com a correção do erro - a costa perde 35,9 milhões de euros (69,3-33,4).

2. Insistem em trocar a Estrada da Beira pela beira da estrada - em vez de um investimento de 3 milhões de euros / ano para as transferências anuais de areia, temos 300 mil euros para estudar as soluções de transposição.

Acima da Lei

A APA sublinha que nenhuma entidade está dispensada do cumprimento do POC e do PDM, mas em vez de suspender as obras ilegais, avança para a alteração ao Plano de Praia.

A raposa a guardar as galinhas

Inspeção remete para a Agência Portuguesa do Ambiente a fiscalização de obra do projeto de regeneração do Cabedelo desenvolvido em parceria com a autarquia.

(i)legal

O Presidente da Concelhia do PSD diz que os vereadores da oposição não representam o partido, o gabinete do Presidente da Câmara diz que não entra em jogos mediáticos, nós o que queremos saber é o que se passa com os projetos para a nossa praia.

NÃO

Um ano depois de solicitarmos a alteração do projeto para que, das obras de reabilitação, não resultassem impactos negativos sobre a onda do Cabedelo, o risco mantém-se. Apesar da revisão do projeto contemplar o recuo da praça, a obra marítima prevista, para além de não afastar a ameaça à qualidade da onda (backwash) ainda agrava o perigo sobre a praia (agitação no agueiro junto ao molhe). 

Estivemos na Câmara Municipal em 14/01 para dizer que NÃO vamos aceitar muros contra o mar, voltaremos a reunir em breve com a mesma posição.